Os processos de licenciamento destinam-se a todos aqueles comerciantes, ou empresários, que pretendem iniciar uma actividade comercial, industrial ou agrícola.

Não se pode esquecer também, aqueles que já estão instalados e pretendem efectuar alterações nas instalações, da actividade ou diversificar os produtos e serviços oferecidos.

Destina-se também a todas aqueles empresários e comerciantes que pretendam divulgar o seu negócio usando todo o tipo de publicidade exterior.

No licenciamento da actividade é exigido o cumprimento obrigatório de requisitos específicos para as instalações e equipamentos e essas exigências são em função dos produtos e serviços oferecidos e na área de intervenção do estabelecimento.