O processo de licenciamento considera-se o conjunto de procedimentos e diligências, junto das diversas entidades reguladoras, necessárias à tomada de decisão sobre a instalação de um estabelecimento e ao exercício de uma determinada actividade.

Considera-se, também, licenciamento a instrução do processo para a legalização de publicidade exterior necessária à divulgação do negócio ou actividade.

O acesso à actividade comercial é livre, porém, para certos ramos de actividade é necessário obter uma licença prévia.